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20 de Setembro de 2019

Transexualidade

Lutas e Conquistas

Daniel Lucas, Advogado
Publicado por Daniel Lucas
há 9 meses

Nos dias atuais, em meio a um mundo que vive em constante processo de globalização, é inegável que muitas foram as conquistas obtidas quando o assunto é a dignidade da pessoa humana e de defesa de garantias fundamentais. Nesse sentido, o acesso a informação tem desmistificado vários assuntos e temas que anteriormente foram tidos como tabus em meio a sociedade.

Todavia, ainda é forte o preconceito e discriminação sofrido por pessoas que não se enquadram no padrão tido como normal ou aceitável pela sociedade. Parte dos fatores de construção desse modelo a ser seguido é o binarismo, ou seja, o enquadramento ou rotulação da pessoa tendo como base o sexo masculino ou ao sexo feminino que tal pessoa tenha nascido, desconsiderando-se qualquer percepção de ser masculino ou feminino que as pessoas possuam ao seu próprio respeito, conforme leciona a professora e pesquisadora Ana Gondim Oliveira.

Inseridos nessa realidade de não adequação aos padrões binários da sociedade encontrasse as pessoas transexuais. Mas antes de entrarmos propriamente no assunto, o que é uma pessoa transexual? Para se chegar a essa resposta é necessário antes uma breve explicação sobre as diferenças entre sexo, gênero e identidade de gênero.

- O sexo biológico é o critério de classificação que define os seres entre machos e fêmeas, é uma estrutura corporal e biológica.

- O gênero por sua vez, seria o comportamento próprio e esperado do indivíduo pertencente a um dos sexos. É uma categoria que nos permite analisar se algo ou alguém é mais feminino ou mais masculino por meio de um conjunto de representações que correspondem a maneira de agir socialmente esperada de cada sexo.

- A identidade de gênero no seu turno é algo mais íntimo e pessoal. Os Princípios de Yogyakarta, documento redigido pela ONU diz que a identidade de gênero é “a experiencia interna, individual e profundamente sentida que cada pessoa tem em relação ao gênero, que pode ou não, corresponder ao sexo atribuído no nascimento”. Em outras palavras é o identificar-se em um desses conjuntos de características femininas ou masculinas e expressar isso na sua vida social por meio de costumes e trejeitos.

Diante do exposto e de forma sucinta o transexual seria então o indivíduo que sente forte desejo ou clara convicção de pertencer ao sexo contrário ao que lhe foi designado no nascimento. Ou seja, são as pessoas que não obstantes terem sido qualificadas no ato do nascimento como pertencentes ao sexo masculino ou feminino, passam por uma transição física e social, assumindo dessa forma papéis e comportamentos que seriam atribuídos ao sexo oposto.

Dessa forma, em muitos casos por não se adequarem aos modelos preestabelecidos como normais pela sociedade essas pessoas sofrem discriminação e violência, chegando a sua culminância com a morte, por meio do assassinato. Nesta perspectiva, conforme o Relatório 2017 do Grupo Gay da Bahia (CGB), no referido ano, ocorreram 445 mortes de pessoas LGBT+ no Brasil, sendo 387 assassinatos e 58 suicídios. Um aumento que corresponde a 30% em relação a 2016 onde foram registradas 343 mortes.

É importante salientar que contingente de pessoas LGBT mortas violentamente no Brasil vem crescendo desde o ano 2000, pois de 130 homicídios no aludido ano, passou para 260 em 2010 e, em seguida, para 445 pessoas em 2017. Tal fato, por sua vez, denota o crescimento significativo da violência motivada por homofobia e transfobia no Brasil, ao mesmo tempo em que suscita questionamento sobre a efetividade dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição Federal (1988), que afiança em seu artigo , caput a igualdade de todos perante a lei “[...] sem distinção de qualquer natureza”, garantindo-se ‘[...] a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança [...]”.

Porém nem tudo está perdido, e nem tudo caminha tão mal. Apesar de lentas e tímidas as conquistas para as pessoas inseridas nessa parcela da sociedade estão acontecendo e se mostrando eficazes quando o assunto é garantir a defesa da dignidade destas.

Apesar de não tão recente, um dos avanços legislativos é referente a Lei nº 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha. Para alguns estudiosos a referida lei é uma das mais evoluídas do mundo no tocante ao enfrentamento à violência de gênero. A aludida norma, em seu art. 5º, define a violência como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero” e não apenas no sexo, dessa maneira estendendo seu alcance as mulheres transexuais e as travestis.

Além do mais, foram inúmeras as ações de alteração e retificação de registro cível ajuizada por pessoas transexuais. Apesar de em algumas comarcas e varas, tais ações serem vistas com certo estranhamento, e não foram raras as vezes em que as partes com seus advogados tiveram de enfrentar o verdadeiro preconceito velado por parte dos julgadores dos pleitos, que criavam obstes e exigiam comprovações do gênero dos requerentes muitas vezes até descabidas e vexatórias.

Diante dessas situações e em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 44275, o STF entendeu ser possível a alteração de nome e gênero no registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo ou mesmo decisão judicial. A ADI foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República com o intuito de ser dada nova interpretação ao Art. 58 da Lei nº 6.015/73. A interpretação pleiteada pela PGR seria no caso uma interpretação em conformidade com os princípios trazidos na Constituição federal, no sentido de ser possível a alteração mediante averbação no registro original, independentemente de cirurgia de transgenitalização.

Seguindo essa narrativa o CNJ redigiu o Provimento nº 73/2018 que regulamentava o procedimento a ser adotado pelos cartórios, inclusive especificando os documentos que poderiam e deveriam ser exigidos desses indivíduos, com o intuito de padronizar os procedimentos e garantir dessa forma uma maior eficácia, celeridade, proteção e garantia jurídica do feito.

Conclui-se que, apesar de pequenos e demorados os passos, a caminhada para maior efetivação e visibilidade dessas pessoas que por muito tempo sofrem com a marginalização está sendo trilhada. Essa caminhada merece apoio do judiciário como um todo, e o advogado sendo aquele que defende a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, deve sim olhar para essas pessoas e situações e se posicionar de maneira ética e comprometida na luta pela igualdade material e real para todos.

Autor: Daniel Lucas de Andrade Soares, Advogado OAB-PB nº 25.814

5 Comentários

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Falar em homofobia no país que mais mata e menos investiga, é uma piada macabra...

Oras, claro que é um absurdo matar pela orientação sexual, mas não temos nem 10% de solução de homicídios, como afirmar que 0,0043% dos homicídios (260 / 60.000) é pela orientação sexual?

Por mais grave que seja matar pela orientação sexual (e realmente é), o preocupante mesmo é que pessoas são mortas, pouco importa o motivo. continuar lendo

Edu Rc, entendo teu ponto de vista o considero bastante valido, oq corrobora com a ideia/tese de crimes por contra da orientação sexual ou identidade de gênero são os mesmo elementos que são usados para a qualificação de crimes como infanticídio por exemplo, ou seja, o modo e local do crime. Crimes de ódio em virtude de orientação sexual ou identidade de gênero, na sua maioria esmagadoras são executados com requinte de crueldade. continuar lendo

Esses dados estão muito equivocados, pois com o passar dos anos a quantidade de homossexuais aumentou e por isso há um aumento em homossexuais mortos também, afinal quanto mais homossexuais (100%), mais homossexuais mortos (??%), bem como quanto mais homicidios (100%), mais homossexuais mortos (??%) e isso não torna todos os HOMICIDIOS de homossexuais homofobia, por não estar claro o nexo causal. continuar lendo

Apenas uma ressalva.
Os princípios de Yogyakarta não foram redigidos pela ONU, mas por especialistas em direitos humanos e sexualidade de diversos países que definiram diretrizes em 2006.
Também merece destaque o erro de digitação na ADI: o nº é 4275, não 44275. continuar lendo

Janson, grato pelo apontamento, inclusive irei retificar a informação no texto. Forte abraço. continuar lendo